Vereadora LAURA MARIA DE JESUS (MDB), solicitou a através da INDICAÇÃO N°023/2021, que seja enviada imediatamente ao Prefeito Municipal desta cidade, solicitando, para que este, junto à Assessoria Jurídica, tome as providencias cabíveis quanto a solicitação de isenção de IPVA dos veículos de propriedade do município junto ao estado de Goiás.
Infere-se que a medida se justifica tendo em vista que o Município de Estrela do Norte por anos vem arcando com o pagamento de IPVA dos automóveis de sua propriedade. Contudo, em razão da incidência da imunidade tributária reciproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, a União, estados e municípios não podem tributar patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. aos 19 dias do mês de outubro de 2021.